Câmara concede mais dois títulos

A Câmara Municipal de Vereadores realiza hoje dia 15, às 18h a segunda sessão ordinária da semana, sob a presidência do vereador Amadeu de Almeida Boeira. Na pauta estão os seguintes projetos para análise: 01 – Projeto de Lei Executivo nº 66/2010. 2ª Discussão. “ Institui o programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS – Vacaria – 2010, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências”. ( Os benefícios do projeto atingirão apenas o valor de multa e juros, os quais são diretamente ligados ao atraso nos pagamentos dos tributos, preservando-se o principal e a correção monetária.) 02 – Projeto de Lei Executivo nº 68/2010. 1ª Discussão. “ Autoriza o Município firmar termo de Concessão de Direito real de Uso com o Sindicato dos municipários de Vacaria – SIMVA”. 1ª Discussão.. ( O referido Projeto objetiva disponibilizar uma área de 34.790, dentro do Parque Municipal Governador Sinval Guazzelli, instituído pela lei nº 2.445/2007, para a instalação da sede campestre do Sindicato). Na ordem do dia estão os seguintes projetos para serem votados: 03 – Projeto de Lei Executivo nº 58/2010. Com Parecer. “ Acrescenta o parágrafo 3º no art. 2º da lei nº 2.159 de 29 de junho de 2004”. ( O referido projeto objetiva a inclusão do parágrafo 3º no art. 2º da Lei nº 2.159/2004, excluindo das causas de suspensão da percepção do vale-alimentação, a licença para exercício de mandato classista). 04 – Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2010. Autoria Ver. Antônio Carlos Soares de Almeida – PPS. “ Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao  Bispo Emérito Dom Horlando Dotti”. ( O referido projeto objetiva homenagear o Bispo Dom Horlando Dotti pelos relevantes serviços prestados a comunidade). 05 – Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2010. Autoria Vereadora Elisabete Ritter de Vargas Silva – PMDB. “ Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Senhor Vitor Fernando Boff’. (( O referido projeto objetiva homenagear o  Senhor Vitor Fernando Boff pelos relevantes serviços prestados a comunidade). 06 – INDICAÇÃO Nº 05/2010 de autoria do Vereador Assis Renato do Amaral – PMDB. “Solicitando a administração Municipal que remeta a esta Casa Projeto de Lei isentando do IPTU a todos os CTGS ( centro de Tradições Gaúchas) regularmente instalados no Município”. Hoje o vereador Chimia vai fazer a entrega do relatório da CPI do Caixa Dois à Comissão Parlamentar composta de sete membros. Após a Comissão vai decidir se leva o relatório para votação em plenário ou se encerra esta CPI.