Além dos projetos de lei, os vereadores também aprovaram o Requerimento nº 08/2026, que solicita a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos do Centro de Entidades Assistenciais de Vacaria (CEAVA)
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira,28/04, importantes projetos de lei que tratam de investimentos na área da educação, modernização da legislação municipal e melhorias na mobilidade urbana. Entre as matérias aprovadas, destaque para o projeto de Lei nº 075/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 414.339,74. O recurso será destinado à desapropriação de um terreno no bairro Gaúcha, com o objetivo de viabilizar a construção de uma nova creche municipal.
Outro projeto relevante aprovado foi o projeto de Lei Legislativo nº 030/2026, de autoria do vereador George Pires, que promove a revogação de 200 leis municipais consideradas sem eficácia ou já superadas pelo tempo.A proposta busca simplificar o ordenamento jurídico local, eliminando normas antigas, especialmente aquelas vinculadas a exercícios financeiros já encerrados, contribuindo para maior clareza, transparência e segurança jurídica.
Também foi aprovado o projeto de Lei nº 046/2026, que autoriza o Executivo a firmar convênio com a União, por meio do DNIT, para a municipalização ou delegação de competência sobre o trecho urbano da BR-285.A medida permitirá ao município assumir a gestão da via, viabilizando intervenções mais ágeis em áreas como manutenção, sinalização, mobilidade urbana e segurança viária, adequando o trecho à realidade urbana de Vacaria.
Além dos projetos de lei, os vereadores também aprovaram o Requerimento nº 08/2026, que solicita a realização de Sessão Solene em homenagem aos 50 anos do Centro de Entidades Assistenciais de Vacaria (CEAVA). A homenagem está prevista para o dia 13 de agosto, reconhecendo a trajetória da entidade na promoção de ações sociais voltadas à população em situação de vulnerabilidade. A proposta é da vereadora Silvana Montanari.
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