Entre os destaques estão a adequação da Lei Orgânica e do Regimento Interno à Constituição Federal
A Câmara de Vereadores de Vacaria aprovou, na sessão desta segunda-feira,27/10, um conjunto de propostas voltadas à atualização e modernização das normas municipais, além de projetos de valorização de categorias específicas da comunidade. Entre os destaques estão a adequação da Lei Orgânica e do Regimento Interno à Constituição Federal, a revogação de leis obsoletas e a instituição do Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs).
Adequações à Lei Orgânica e ao Regimento Interno
Os vereadores aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025, que altera o artigo 29 do texto municipal para adequá-lo à Constituição Federal e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova redação estabelece que o suplente de vereador será convocado apenas em afastamentos superiores a 120 dias, exceto nos casos em que o titular assuma cargo de Secretário Municipal ou o Presidente da Câmara exerça interinamente a Prefeitura.
No mesmo sentido, o Projeto de Resolução Legislativa nº 009/2025 modificou o artigo 194 do Regimento Interno, harmonizando-o à nova redação da Lei Orgânica. A atualização garante maior segurança jurídica e clareza nos processos de substituição temporária, evitando interpretações divergentes e reforçando a transparência institucional.
Revisão de Leis Obsoletas
Com o objetivo de simplificar e modernizar o conjunto de normas municipais, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 048/2025, que revoga 525 leis municipais que perderam eficácia com o passar dos anos — muitas delas restritas a exercícios financeiros já encerrados.
O estudo técnico foi conduzido pelo gabinete do vereador George Pires em parceria com a Secretaria da Câmara. A medida busca eliminar dispositivos sem validade prática, facilitando o acesso à legislação vigente e tornando o arcabouço legal mais eficiente e compreensível para a população e os servidores públicos.
Valorização dos CACs
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei Legislativo nº 050/2025, de autoria do vereador Luciano Ramos (PP), que institui o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), a ser comemorado anualmente em 23 de setembro.
A nova lei reconhece oficialmente a importância cultural, esportiva e social desse segmento, incentivando ações educativas, campanhas solidárias e atividades de integração com a comunidade.
Segundo o autor, a iniciativa busca “valorizar um segmento que atua de forma responsável e contribui para a preservação de tradições, o esporte e a cidadania.”
Câmara aprova cessão de viatura de resgate ao município de Muitos Capões
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de uso de uma viatura de resgate ao município de Muitos Capões.
O veículo — uma Fiat Ducato 2011, modelo Auto-Resgate tipo C (AR-8347) — será cedido por um período de dez anos, podendo haver prorrogação mediante termo aditivo.A medida busca reforçar a estrutura de atendimento a emergências e otimizar a atuação regional em casos de resgate e socorro a vítimas presas em ferragens.
A justificativa do projeto ressalta que a ação faz parte de uma estratégia de descentralização e modernização dos serviços de emergência, reduzindo o tempo de resposta em ocorrências e racionalizando o uso de recursos públicos. Com a cessão, a viatura ficará sob responsabilidade do Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro (SCAB) de Muitos Capões, vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar de Vacaria. O município beneficiado deverá arcar com as despesas de manutenção, abastecimento, seguros e demais custos operacionais.
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