Entre os projetos aprovados, destacam-se suplementações orçamentárias que somam mais de R$ 1,7 milhão
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira,23/09, uma série de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que autorizam suplementações no orçamento municipal e a celebração de um Termo de Fomento com a Associação Brasileira dos Produtores de Maçã (ABPM), visando a realização da 1ª Festa Nacional da Maçã.
Entre os projetos aprovados, destacam-se suplementações orçamentárias que somam mais de R$ 1,7 milhão. Os recursos contemplam:
- Pagamento de Precatórios e Pasep – R$ 1.007.582,15, remanejados de diversas rubricas, incluindo manutenção de vias e obras no Parque de Rodeios
- Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde – R$ 255.519,39, oriundos de transferências federais.
- Conclusão de Escola no Bairro Altos da Glória – R$ 224.907,84, para aquisição de materiais, mão de obra e equipamentos para o término da obra
- Compra de Materiais para Programas Habitacionais – R$ 90.827,59, destinados ao programa “Morar Melhor, Morar com Dignidade”
- Despesas de Saúde, Educação e Gestão – R$ 206.405,38, para diárias de servidores da saúde, aquisição de medicamentos da farmácia básica, materiais de consumo para escolas de educação infantil e fundamental e expediente da Secretaria de Gestão.
- Transporte escolar: R$ 150 mil, para pagamento de despesas na linha do 1º distrito de Vacaria
Direito à alimentação adequada para crianças com deficiência
Foi aprovado o projeto de Lei Legislativo 033/2025, de autoria do vereador Douglas Cenci (PL), que assegura às crianças com deficiência, matriculadas em escolas públicas ou privadas de Vacaria, o direito de levar seu próprio alimento para consumo no ambiente escolar, quando houver seletividade ou alergias alimentares devidamente comprovadas. A lei prevê que os pais apresentem laudo médico e orientações de consumo e determina que as escolas ofereçam espaço seguro e adequado para essas refeições.
Câmara aprova diretrizes orçamentárias para 2026
Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 23 de setembro, os vereadores de Vacaria aprovaram o projeto de Lei nº 163/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A proposta estabelece as metas e prioridades da administração municipal, além de disciplinar a elaboração da Lei Orçamentária Anual do próximo ano. Entre os pontos definidos estão: organização e estrutura do orçamento, regras para execução e alterações, disposições sobre a dívida pública e despesas com pessoal, além de normas para alterações na legislação tributária.
Apoio à 2ª Corrida Contra a Diabetes do Lions
Por fim, foi aprovado o projeto de Lei 177/2025, que autoriza a suplementação de R$ 15 mil no orçamento municipal para repasse ao Lions Clube Vacaria. O valor será destinado à realização da 2ª Corrida Contra a Diabetes, marcada para 25 de outubro, reforçando o compromisso do município com a promoção da saúde e a conscientização da comunidade.
Acesso à Informação
