Projetos aprovados destinam recursos ao apoio de atletas de Vacaria e à qualificação da gestão de dados da Assistência Social
A Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam da abertura de créditos especiais no orçamento municipal. Durante a sessão, os vereadores também apreciaram o veto nº 03/2026, referente ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 012/2026, que acabou sendo mantido pelo Legislativo.
Recursos para atletas de Vacaria
O projeto de Lei nº 179/2026 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 20 mil, destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Os recursos têm como finalidade apoiar duas atletas que representam Vacaria em competições. Do total, R$ 10 mil serão destinados à atleta de jiu-jítsu Joana de Lima Andrigueti, para auxiliar no custeio de passagens aéreas para sua participação no Campeonato Mundial de Jiu-Jítsu, que será realizado em Abu Dhabi, entre os dias 11 e 13 de novembro.
Outros R$ 10 mil serão destinados à atleta de pádel Antônia do Carmo Vargas, contribuindo para o custeio de viagens e inscrições em torneios regionais, nacionais e internacionais. Conforme o projeto, os R$ 20 mil serão cobertos por redução de dotação orçamentária da própria Câmara de Vereadores.
Investimento na gestão da Assistência Social
Também foi aprovado o projeto de Lei nº 180/2026, que abre crédito especial de R$ 1.188,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o recurso será utilizado para a aquisição de licença do Microsoft Excel, ferramenta que auxiliará na organização, sistematização e análise dos dados relacionados ao Cadastro Único para Programas Sociais.
Veto parcial é mantido
Na mesma sessão, os vereadores apreciaram e mantiveram o veto nº 03/2026, apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 012/2026. A proposta original amplia as atribuições da Comissão Disciplinar Permanente do Município, permitindo sua atuação também em processos administrativos relacionados aos membros do Conselho Tutelar e à Junta Administrativa de Indenizações.
O veto atingiu especificamente os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º acrescentados durante a tramitação por meio da Emenda Aditiva nº 01/2026. Entre os pontos incluídos estavam a instituição de mandato de quatro anos para integrantes da Comissão Disciplinar Permanente, limitações para destituição e substituição dos membros e a necessidade de autorização da Câmara para determinadas destituições.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo sustentou que os dispositivos interferiam em atribuições próprias da administração municipal e apontou questões relacionadas à separação e independência entre os Poderes, além de possível insegurança jurídica.
Com a manutenção do veto parcial, permanecem excluídos os dispositivos acrescentados pela emenda. O conteúdo original do projeto, entretanto, fica preservado, incluindo a ampliação das atribuições da Comissão Disciplinar Permanente para os procedimentos relativos ao Conselho Tutelar e à Junta Administrativa de Indenizações.
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