Câmara aprova prorrogação do REFIS 2010

A Câmara Municipal de Vereadores realizou ontem a segunda sessão ordinária da semana, sob a presidência do vereador Valdemir Lira de Lima. Na pauta dos trabalhos constavam os seguintes projetos para análise dos vereadores: 01 – Projeto de Lei Executivo nº 94/2010. 2ª Discussão. “ Altera a redação do art. 10 da lei nº 2.134 de 31 de dezembro de 2003” ( o referido Projeto objetiva conceder um maior prazo para a entrega da declaração eletrônica do ISSQN). O vereador Antonio Almeida pediu a inclusão na ordem do dia. 02 – Projeto de Lei Executivo nº 90/2010. 1ª Discussão. “ Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de Adesão e Cooperação para a criação do parque dos lagos e dá outras providências”. ( O referido Projeto objetiva a implantação do desenvolvimento de ações de planejamento estratégico, integração econômica, oferta cultural, turística, lazer, esportiva, passeios náuticos, esportes, aquáticos e atração de recursos naturais). O empreendimento abrange os municípios atingidos pelo lago da hidrelétrica Barra Grande – BAESA e demais reservatórios da Bacia do Rio Pelotas, entre o Rio Grande dos sul e Santa Catarina, totalizando oito municípios entre os dois estados. O projeto volta para segunda discussão. 03 – Projeto de Lei Executivo nº 95/2010. 1ª Discussão. “ Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução”. ( O referido projeto objetiva a construção de cinquenta casas habitacionais. O Valor da Suplementação é de R$ 150.000,00). Os empreendimentos serão nos bairros Barcelos, Municipal e Mutirão. As casas serão de 36 metros quadrados. O vereador Antonio Almeida solicitou o regime de urgência urgentíssima. Também entrou na ordem do dia para votação o projeto 97/2010 que altera a redação do artigo 4º da lei nº 2994 de 30 de junho de 2010. A alteração trata do requerimento para adesão ao REFIS 2010 passando de 30 de julho para 30 de setembro de 2010. Portanto os projetos 94, 95 e 97, entraram na ordem do dia e foram votados em bloco, sendo aprovados por sete votos a um.