Três projetos de lei encaminhados pelo Executivo e um de autoria do Legislativo
Durante a sessão ordinária desta terça-feira,14/10, os vereadores de Vacaria aprovaram três projetos de lei encaminhados pelo Executivo e um de autoria do Legislativo, contemplando áreas como acessibilidade urbana, infraestrutura escolar e regularização de imóveis públicos.
Inclusão e acessibilidade na Zona Azul
Foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 046/2025, de autoria do vereador Pingo Rezende (PP), que amplia o direito à gratuidade no estacionamento rotativo (Zona Azul) para pessoas com deficiência. A proposta assegura que, na ausência de vaga especial disponível, condutores com deficiência devidamente credenciados possam estacionar em vagas comuns sem pagamento, desde que o veículo esteja identificado com o selo emitido pelo órgão de trânsito.
O texto reforça os princípios de igualdade e dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Crédito especial para equipamentos escolares
O Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito especial de R$ 86.899,56 no orçamento municipal para a aquisição de equipamentos e eletrodomésticos de cozinha destinados às escolas municipais.
Segundo a justificativa, a medida atende às exigências da Resolução RDC nº 216/2004 da Anvisa, garantindo condições adequadas de higiene e segurança alimentar.
Os recursos permitirão equipar a nova E.M.E.F. Professor Luiz Augusto de Medeiros Branco, no bairro Altos da Glória, e repor utensílios em outras instituições da rede municipal.
Revogação de lei sobre imóvel da AVEM
Também foi aprovada a revogação da Lei nº 5.538/2023, que havia concedido Direito Real de Uso de uma área pública à Associação Vacariense de Esportes Motorizados (AVEM).
Conforme o Executivo, o terreno de mais de 76 mil m² foi originalmente destinado à expansão do Distrito Industrial III, e sua concessão a outro fim poderia violar as condições legais da doação feita pelo Estado, acarretando risco de reversão do bem ao patrimônio estadual.
Com a mudança, o município mantém o uso da área conforme a finalidade industrial prevista.
Regularização de imóvel da Polícia Civil
Outro projeto aprovado revoga a Lei nº 5.406/2023, que havia autorizado a doação de um imóvel à Associação dos Policiais Civis da 25ª Região Policial. A revogação atende a requerimento formal da própria entidade, que apontou impossibilidade de registro da área em cartório por restrições legais. A devolução do imóvel ao município garante segurança jurídica e preserva o patrimônio público.
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