CÂMARA APROVA PROJETO EXECUTIVO PARA DAR RECONHECIMENTO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Data de publicação
27/07/2021
Data de atualização
27/07/21 02:27:46
Com a aprovação, o poder executivo fica autorizado a fazer mudanças na redação do art. 20 da Lei Complementar nº 09/2011
por Giordana Grigol
O destaque da Sessão Ordinária de segunda-feira (26) da Câmara Municipal vai para a aprovação do Projeto de Lei Complementar Executivo 04/2021. Com a aprovação, o poder executivo fica autorizado a fazer mudanças na redação do art. 20 da Lei Complementar nº 09/2011.
Dessa forma, poderá aumentar o número de cargos de Assessor Técnico Graduado, Diretor de Departamento e Chefe de Setor. A prefeitura também fica autorizada a criar Gratificações por Mérito aos servidores. Conforme o líder do governo na Câmara, vereador Mário Almeida (PSDB),
“Conversei com o prefeito e eles já estão analisando os percentuais, além disso vai ser aumentado o vale. E, para responder as questões sobre como serão dadas as gratificações aos concursados, eu explico: existem todos os tipos de funcionários, aqueles mais comprometidos, os menos comprometidos e os não comprometidos. Aquela pessoa que veste a camiseta para fazer um bom atendimento para a comunidade de Vacaria, vai ganhar esse FG e ser reconhecido.” - revela o vereador Mário.
Uma outra permissão ligada a este projeto trata de concretizar o Piso Nacional do Magistério do município. O projeto foi aprovado, mas obteve votos contrários, como o da vereadora Selmari Etelvina Souza da Silva (PT). Ela usou seu espaço de fala para justificar.
“A lei nacional do piso é uma lei federal e não precisa estar aqui para ser votada. Como que se usa o piso do magistério – que é um direito de todos os professores desse país – para atrelar a votação de uma lei que aumenta cargos e funções gratificadas para os funcionários públicos que são concursados? Eu sou professora, eu sou concursada, todos nós passamos por uma avaliação, se a Selmari não está executando a função para a qual ela fez o concurso, existe algo chamado de processo administrativo. Quais são os critérios que serão usados para gratificar alguns servidores?” - questiona a vereadora Selmari.
No texto do Projeto, o poder executivo explica que a criação dos cargos são justificados para o atendimento da estrutura de funcionamento das atividades da administração municipal diante das solicitações encaminhadas pela comunidade.
Explica ainda que, a gratificação por mérito e o piso nacional do magistério serão implantados a partir do 1º dia de 2022 em razão da Lei 173/2020, que trata de restrições na economia em razão da pandemia da Covid-19.
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