Câmara aprova projeto de verba para ESA

A Câmara Municipal de Vereadores realizou ontem a segunda sessão ordinária do mês de dezembro, sob a presidência do vereador Amadeu de Almeida Boeira. Na pauta estavam tres projetos: 01 – Projeto de Lei Executivo nº 143/2010. 2ª Discussão. Incluiu os incisos IV e V no art. 2º da Lei nº 2.134 de 30 de dezembro de 2003. O projeto altera a forma de tributação do ISSQN retirando da base de cálculo os valores pagos aos cooperados e valores despendidos com terceiros. O vereador Antonio Almeida fez o pedido de inclusão na ordem do dia e foi aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei Executivo nº 146/2010. 2ª Discussão. Autoriza Suplementar dotação no Orçamento em Execução. A Suplementação no valor de R$ 310.000,00, servirá para cobertura das despesas com a coleta de lixo pela Empresa ESA. O vereador Douglas Firmino Borges também solicitou a inclusão do projeto na ordem do dia e foi aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei Executivo nº 148/2010. 1ª Discussão Autoriza o Município de Vacaria a conceder incentivo à Empresa Celing Indústria e Comércio de Conservas LTDA. O referido projeto tem por finalidade a doação de uma fração de terras de campos e matos, sem benfeitorias, com área total de vinte e oito mil e quarenta metros quadrados, no lugar denominado de área Industrial II, neste Município. O vereador Antonio pediu a inclusão na ordem do dia e também foi aprovado por unanimidade.