Câmara aprova o programa habitacional Minha Casa Minha Vida

O referido Projeto de Lei Executivo nº 76/2009, viabiliza a construção do maior número possível de habitações populares em nosso Município, tendo em vista a alta demanda habitacional. O referido prioriza famílias com renda de até três salários mínimos, mas também abrange famílias com renda de até 10 salários mínimos. Quanto a seleção dos beneficiários dos empreendimentos será feita pelo município, através da Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, tendo preferência as famílias residentes em áreas de risco e áreas em que a remoção seja condição necessária para a implantação de obras e/ou Equipamentos Públicos e, ainda, para o atendimento de acordos ou decisões judiciais, para os demais casos a seleção se dará em conformidade com a metodologia utilizada na Lei que estabelece a Política Habitacional do Município de Vacaria.