Câmara aprova mais verba para reforma da praça

A Câmara Municipal de Vereadores realizou ontem a primeira sessão ordinária do mês de abril. Na pauta estavam os seguintes projetos: 01 - Projeto de Lei Executivo nº 38/2011. 2ª Discussão. Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente por excepcional interesse público 01 (um) assistente Social. A contratação se justifica pela necessidade quando da implantação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. O projeto foi discutido e encaminhado para as Comissões. 02 – Projeto de Lei Executivo nº 43/2011. 2ª Discussão. Altera o artigo 1º da lei nº 1.921/EALM/99 de 31 de dezembro de 1999 e dá outras providências. O referido projeto visa atender pedido de providências protocolado na Câmara Municipal sob os nº 170 e 171/2010, considerando o grande número de chácaras com atividades rurais existentes. O projeto após discutido foi remetido para análise das Comissões. 03 – Projeto de Lei Executivo nº 48/2011. 2ª Discussão. Abre crédito Especial no orçamento em Execução. A abertura de crédito no valor de R$ 65.000,00, objetiva a prestação de serviços de proteção social especial realizado pelo CREAS. Este projeto também foi encaminhado para o parecer das Comissões. 04 – Projeto de Lei Executivo nº 53/2011. 1ª Discussão. Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução. O referido projeto objetiva contratar uma pessoa jurídica que realize atividades formativas junto às famílias atendidas pela CRAS, oferecendo diversos cursos em áreas de atenção do comércio e indústria e prestação de serviços de Vacaria. O projeto volta para cumprir a segunda pauta na noite desta terça-feira. Na ordem do dia constavam os seguintes projetos que foram todos aprovados por unanimidade: 05 – Projeto de Lei Executivo nº 52/2011. Com parecer. Autoriza Suplementar dotação no Orçamento em Execução. O referido projeto objetiva a reforma da Praça Daltro Filho. O valor é de R$ 200.000, 00. 06 – Projeto de Lei Executivo nº 34/2011. Com Parecer. Altera a redação dos artigos nºs 43 e 44 e respectivos parágrafos da lei nº 1.458 de 15 de setembro de 1993. Tal alteração se faz necessária pois permitirá que o Município receba áreas em locais em que são necessários investimentos públicos, como construção de escolas, creches, postos de saúde. 07 – Projeto de Lei Complementar nº 01/2011. Com Parecer. Altera a Lei Complementar nº 001/2066 de 10 de outubro de 2006, que “ Institui o Plano Diretor do Município de vacaria e dá outras providências. Emerge a necessidade de modificação da legislação atual, tendo em vista que as restrições estabelecidas pelo Plano Diretor, tem causado dificuldade para a execução de obras em alguns terrenos do Município. Além disso aumentando a taxa de ocupação baixa as alturas das edificações, diminuindo o sombreamento para a vizinhança. 08 – Projeto de Lei Legislativo nº 02/2011 de autoria do vereador Valdemir Lira de Lima – PTB. Torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar nas agências e postos de serviços dos estabelecimentos financeiros do Município de Vacaria. O referido Projeto tem como objetivo impedir a visualização das operações realizadas nos caixas pelos clientes das instituições financeiras do Município de Vacaria. 09 – Proposta de Emenda a Lei orgânica Municipal nº 01/2011, de autoria da Presidência da Casa. 2ª Votação. Altera os parágrafos 4º e 6º do art. 45 da Lei Orgânica Municipal. A alteração se faz necessário para que os projetos de leis aprovados por esta casa, silenciados pelo Senhor Prefeito, bem como pelo Presidente da Câmara, possam ser promulgados a qualquer tempo pelo primeiro vice Presidente da Câmara, conforme preconiza o parágrafo 7º do art. 66 da Constituição federal. 10 – Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2/2011, de autoria do vereador Leandro Borges de Lima – PMDB. 2ª Votação. Acrescente-se a alínea “P” ao art. 4º da lei orgânica do município de Vacaria. A referida Proposta objetiva incluir o dia da conscientização da cardiopatia congênita a ser realiza anualmente no dia 12 de junho.