Câmara aprova indições de Vereadores

Na Sessão Ordinária realizada nesta última segunda-feira (06) foram aprovadas duas indicações, são elas; INDICAÇÃO de autoria da Vereadora Elisabete Ritter de Vargas Silva – PMDB, sugerindo a administração Municipal que envie Projeto a esta Casa Legislativa que amplie a licença maternidade e licença paternidade dos Servidores Públicos Municipais”. A referida Indicação tem por objetivo estender o contato fundamental da mãe com o seu bebê, por questões de saúde física e mental desse novo ser humano, não somente na infância mas também na idade adulta. INDICAÇÃO de autoria do vereador Mário Luis Lourencetti Almeida – DEMOCRATAS, sugerindo a Administração Municipal que, envie Projeto a esta Casa Legislativa, alterando o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, concedendo ao servidor, pai, mãe ou responsável por excepcional, físico ou mental, em tratamento, a autorização para se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por um período de até 50% de sua carga horária normal cotidiana, na forma da Lei. A referida indicação tem por objetivo promover a assistência dos servidores municipais, mãe, pai ou responsável aos filhos deficientes físicos ou excepcionais ou mentais em tratamento. Este direito é concedido com base no art. 127 da lei Complementar nЫ 10.098/94). As duas indicações foram aprovadas por unanimidade, sendo agora enviadas para o Poder Executivo que intendendo ser de interesse publico enviará Projetos para esta casa.