AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPA SERÁ NO DIA 13 DE JUNHO

A Câmara Municipal de Vacaria convida a comunidade vacariense a participar da Audiência Pública, no próximo dia 13 de junho, terça-feira, às 10h, no plenário do Poder Legislativo, onde será apresentado pela Administração Municipal o Plano Plurianual (PPA) que é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. O PPA prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente.
O PPA inclui uma série de programas temáticos, em que são colocadas as metas (expressas em números) para os próximos anos em diversos temas.
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Quanto gastar em saúde? E em educação? Será que é preciso aumentar os investimentos em saneamento? Mas de onde virá o dinheiro para que esse aumento seja possível?
É para esse fim que a própria Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil e os constituintes atribuíram grande importância ao PPA, como podemos ver no parágrafo 1º do artigo 167 da Constituição, que determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.