AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATEU SOBRE O PROJETO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Por Elenise Minella

A Câmara Municipal de Vacaria promoveu nesta quarta-feira(27), em seu plenário, audiência pública com o objetivo de debater com a comunidade o projeto de Lei Complementar 10/2017 enviado pelo Poder Executivo que cria o Código Tributário do município. O projeto foi apresentado pelo advogado tributarista Pablo Sabadin Chaves, que esclareceu dúvidas apresentadas pelos vereadores e pelos representantes de entidades e comunidade em geral.

O tributarista Sabadin justificou a necessidade de elaboração do Código por parte da Administração Municipal para atender os frequentes apontamentos do Tribunal de Contas do estado e também para corrigir distorções históricas na cobrança dos valores principalmente do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU).

Mas o novo Código contemplará ainda os diversos tributos e taxas a serem pagos pelos contribuintes como o Imposto Sobre Serviços, a Contribuição de Melhoria, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, Taxa de localização de estabelecimento e funcionamento de atividades, Taxa de Autorização para Exibição Pública de Propaganda e Publicidade, Taxas de licença para execução e de liberação de obras, Taxa de vigilância sanitária, Taxa de controle e fiscalização ambiental, Taxa de Fiscalização e Vistorias em Geral, Taxa de coleta e destinação de lixo domiciliar, Taxa de Expediente e Taxa de Serviços Gerais.

A nova legislação prevê ainda os novos critérios de isenção dos tributos e taxas para os contribuintes e a ampliação de nove para 54 zonas fiscais, onde diferentes valores são atribuídos ao m².

Vacaria possui atualmente em torno de 29.100 economias residenciais e comerciais. O município lançou em 2017 o valor aproximado de R$ 10,7 milhões referentes ao Imposto Predial e Territorial e Urbano. Com a nova legislação a previsão é de que seja lançado um valor aproximado de R$ 13,1 milhões. Atualmente a inadimplência no pagamento do IPTU em Vacaria é de aproximadamente 30%.

A Comissão especial criada para estudar o Projeto que tem na presidência o vereador Osvaldo Grigolo Junior (PSB) e na relatoria o vereador André Luis Rokoski (PMDB) convidou representantes de entidades como a CIC, CDL, OAB e Associação dos Contabilistas para participarem das reuniões onde estão sendo analisados todos os 481 artigos do Código.