Aprovados os projetos que adequam o vencimento dos agentes comunitários de saúde ao piso nacional

Os vereadores aprovaram os projetos que adequam o vencimento dos agentes comunitários de saúde ao piso nacional, estabelecido em R$ 1.014,00.

O projeto de lei executivo 88/2014 foi aprovado na sessão desta terça, dia 29 por 11 votos a 3. Apenas os vereadores Osni Domingues(PP), Leandro Borges de Lima(PMDB) e Joaquim Boeira de Vargas (PMDB) votaram contra o projeto.

“Nós pedimos para que o Executivo formalizasse no corpo do projeto a insalubridade. Isso não foi feito. Por isso, por respeito a essa casa, voto contra” disse Leandro Borges de Lima.

O Executivo encaminhou ofício aos vereadores esclarecendo que é desnecessário constar a insalubridade e o vale-alimentação nos projetos apresentados porque são previstos em outras leis. O vale-alimentação é um direito de todos os servidores, regrado pela Lei 2.159/2004 e a insalubridade é disciplinada pela Lei 1.556/1994.

O projeto de lei complementar 10/2014 foi aprovado por unanimidade.