Aprovado Substitutivo ao Código de Posturas

A Câmara Municipal de Vereadores realizou ontem a primeira sessão ordinária da semana sob a presidência do vereador Amadeu de Almeida Boeira. Na pauta estavam os seguintes projetos: 01 – Projeto de Lei Executivo nº 98/2010. 2ª Discussão. Altera a redação do “ Caput” e dos incisos I e II do art. 3º da lei nº 2.115 de 03 de setembro de 2003. Tal alteração visa adequar o dispositivo legal em questão à nova nomenclatura das secretarias municipais, após as mudanças ocorridas com a Reforma Administrativa – Lei nº 2.708/2008. Esta alteração também pretende a substituição de membros que não participam efetivamente do Conselho Municipal do Idoso por outros mais ativos, que demonstraram intenção de participar ou que já contribuem com a entidade. O projeto foi encaminhado para as Comissões. 02 – Projeto de Lei Executivo nº 100/2010. 2ª Discussão. Inclui parágrafo único no art. 1º da lei nº 2.932 de 15 de junho de 2010. O referido Projeto visa a inclusão de parágrafo único ao art. 1º da lei nº 2.932/2010 que “ define a Imprensa Oficial do Município. O dispositivo legal que se pretende incluir elege como fonte acessória de publicidade, de caráter informativo, o site do Município na internet. O projeto também foi encaminhado para as Comissões. PAUTA DE ACEITAÇÃO. 03 – Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 001/2009. Dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras Providências. O referido Projeto tem por objetivo estabelecer normas de convivência e de vizinhança entre os munícipes. Foi aprovada a aceitação do Substitutivo e agora os vereadores tem 30 dias para apresentação de emendas. A partir do dia 1º de setembro as sessões ordinárias da Câmara Municipal voltam a ser realizadas às 19 horas.