Aprovado Refis 2010 na Câmara

A Câmara Municipal de Vereadores realizou ontem a segunda sessão ordinária da semana, sob a presidência do vereador Amadeu de Almeida Boeira. Na pauta estavam os seguintes projetos para análise: 01 – Projeto de Lei Executivo nº 66/2010. 2ª Discussão. “ Institui o programa de Recuperação Fiscal de Vacaria – REFIS – Vacaria – 2010, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências”. ( Os benefícios do projeto atingirão apenas o valor de multa e juros, os quais são diretamente ligados ao atraso nos pagamentos dos tributos, preservando-se o principal e a correção monetária). O projeto foi encaminhado para as Comissões. 02 – Projeto de Lei Executivo nº 68/2010. 1ª Discussão. “ Autoriza o Município firmar termo de Concessão de Direito real de Uso com o Sindicato dos municipários de Vacaria – SIMVA”. 1ª Discussão.. ( O referido Projeto objetiva disponibilizar uma área de 34.790, dentro do Parque Municipal Governador Sinval Guazzelli, instituído pela lei nº 2.445/2007, para a instalação da sede campestre do Sindicato). Projeto volta na próxima semana para 2ª discussão. Na ordem do dia foram votados e aprovados por unanimidade os seguintes projetos: 03 – Projeto de Lei Executivo nº 58/2010. Com Parecer. “ Acrescenta o parágrafo 3º no art. 2º da lei nº 2.159 de 29 de junho de 2004”. ( O referido projeto objetiva a inclusão do parágrafo 3º no art. 2º da Lei nº 2.159/2004, excluindo das causas de suspensão da percepção do vale-alimentação, a licença para exercício de mandato classista). 04 – Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2010. Autoria Ver. Antônio Carlos Soares de Almeida – PPS. “ Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Bispo Emérito Dom Horlando Dotti”. ( O referido projeto objetiva homenagear o Bispo Dom Horlando Dotti pelos relevantes serviços prestados a comunidade). 05 – Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2010. Autoria Vereadora Elisabete Ritter de Vargas Silva – PMDB. “ Concede o Título de Cidadão Honorário de Vacaria ao Senhor Vitor Fernando Boff’. (( O referido projeto objetiva homenagear o Senhor Vitor Fernando Boff pelos relevantes serviços prestados a comunidade). 06 – INDICAÇÃO Nº 05/2010 de autoria do Vereador Assis Renato do Amaral – PMDB. “Solicitando a administração Municipal que remeta a esta Casa Projeto de Lei isentando do IPTU a todos os CTGS ( centro de Tradições Gaúchas) regularmente instalados no Município”. Projeto de Lei Executivo nº 68/2010 – Entrou na ordem do dia por solicitação do vereador Antonio Almeida do PPS. Abre Crédito Especial no orçamento em execução no valor de R$ 5.000,00, recursos do FUNDAGRO – Fundo de Desenvolvimento Agropecuário, para colaborar na organização do Seminário Internacionalo de Fruticultura que começa nesta quarta-feira. O vereador Chimia fez a entrega do relatório da CPI do Caixa Dois à Comissão Parlamentar composta de sete membros. Recebeu o documento o vereador Douglas Firmino Borges presidente da CPI. A Comissão vai decidir se leva o relatório para votação em plenário ou se encerra esta CPI.