Aprovado projeto sobre cargo de professor de Educação Infantil

A Câmara Municipal de Vereadores realizou ontem a primeira sessão ordinária do mês de julho, sob a presidência do vereador Amadeu de Almeida Boeira. Na pauta para discussão o Projeto de Lei Executivo nº 80/2010. 1ª Discussão. “ Altera a redação do art. 11 da lei nº 2733 de 18 de dezembro de 2008”. ( O referido projeto tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência da lei, passando a ter eficácia até 18 de dezembro de 20110). Este projeto refere-se a regularização de obras que tenham sido iniciadas ou concluídas até 30 de novembro de 2008. Elas terão prazo com a alteração da lei para regularização até 18 de dezembro de 2011. O projeto volta para segunda discussão na noite de hoje. Na ordem do dia estão os seguintes projetos: 02 – Projeto de Lei Executivo nº 75/2010. Com Parecer. “ Altera a redação do inciso I do § 5º do art. 5º; da descrição do nível I constante do art. 8º do art. 16; do inciso I do art. 25 do art. 28 e do art. 42, todos da Lei nº 2.092/2003”. (O projeto tem por finalidade fazer com que o novo cargo de Professor de educação infantil – Creche e pré- escola se molde ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal). O projeto foi aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei Executivo nº 76/2010. Com Parecer. “ Altera a redação das especificações do cargo de atendente de creche, constantes no anexo I da Lei nº 1.304 de 04 de janeiro de 1991”. ( O projeto objetiva alterar as especificações das atribuições do cargo de atendente de creche). A Presidência da Câmara recebeu um ofício do Executivo Municipal retirando o projeto da votação. Este projeto levou várias servidoras à Câmara ontem, bem como o presidente do sindicato dos Municipários Dinaldo Ribeiro e a Assessoria Jurídica da entidade. 04 – Projeto de Lei Executivo nº 73/2010. Com Parecer “ Abre Crédito Especial no orçamento em Execução”. ( O referido Projeto objetiva a pavimentação de bairros na cidade. O Valor é de R$ 350.000,00). Projeto aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de lei Executivo nº 74/2010. Com Parecer. “ Abre Crédito Especial no orçamento em Execução”. ( O referido projeto tem por finalidade inserir no contexto a revitalização da zona central do Município de Vacaria ao qual está inserido o Entorno da Catedral. O Valor é de R$ 548.282,28) O projeto foi aprovado por 5 a 2. 06 – Projeto de Lei Executivo nº 68/2010. Com Parecer. “Autoriza o Município de Vacaria firmar concessão de Direito real de uso com o Sindicato dos Municipários de Vacaria”. Com parecer. ( O projeto tem por objetivo disponibilizar uma área dentro do Parque Municipal Governador Sinval Guazzelli, para a instalação da Sede Campestre do Sindicato). O projeto foi aprovado por unanimidade.