Aprovado projeto de incentivo a aquicultura

A Câmara Municipal de Vereadores realizou ontem a sexta reunião ordinária do mês de fevereiro, sob a presidência do vereador Valdemir Lira de Lima – Chimia. Na pauta para serem analisados estavam os seguintes projetos: 01 – Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2011. Autoria Mesa Diretora. 3ª Discussão. Altera os parágrafos 4º e 6º do art. 45 da Lei orgânica Municipal. A proposta tem por finalidade estabelecer que: se os Projetos aprovados pelo legislativo, não forem sancionados pelo Prefeito Municipal, bem como pelo Presidente da Câmara, possam ser promulgados a qualquer tempo pelo primeiro Vice Presidente da Câmara, conforme preconiza o parágrafo 7º do art. 66 da Constituição Federal. O projeto foi discutido e encaminhado para as Comissões. A proposta foi encaminhada para as Comissões. 02 – Projeto de Lei Executivo nº 28/2011. 1ª Discussão. Cria o programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aqüicultura familiar e autoriza recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. O referido Projeto objetiva adequar e qualificar esta atividade no Município de Vacaria  atendendo também exigências do Ministério da Pesca a aqüicultura. O vereador Mário Bala do Democratas, pediu a inclusão do projeto na ordem do dia. Ele foi votado e aprovado por unanimidade. 03- Projeto de Lei Executivo nº 29/2011. 1ª Discussão. Autoriza o Poder Executivo a contratar temporária e emergencialmente médicos para o atendimento no Centro Médico Municipal em Unidades básicas de saúde e para o Programa CAPS. O referido projeto objetiva contratar cinco médicos Clinico Geral pelo prazo de seis meses e prorrogável por igual período. O vereador Amadeu Boeira também pediu a inclusão do projeto na ordem do dia. Logo após discutido foi aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei Complementar nº 1/2011. 1ª Discussão. Altera a Lei Complementar nº 001/2006 de 10 de outubro de 2006 que “ Institui o Plano Diretor do Município de Vacaria e dá outras providências. A alteração se faz necessária tendo em vista que as restrições estabelecidas pelo Plano Diretor tem causado dificuldade para a execução de obras em alguns terrenos no município, aumentando com isso a taxa de ocupação e diminuindo a taxa de permeabilidade. O projeto volta para segunda discussão. 05- Projeto de Lei Executivo nº 30/2011. 1ª Discussão. Autoriza a firmar Termo de Concessão de Direito Real de uso com a Associação dos Moradores do bairro Vista Alegre. O referido projeto objetiva autorizar a Associação a utilizar o imóvel em questão para a realização de eventos, festas cursos, palestras, treinamentos, Projetos sociais que promovem o bem estar e o lazer da população do bairro Vista Alegre. O projeto também foi encaminhado para a segunda dicussão. 06 – Proposta de Emenda a Lei orgânica nº 2/2011, de autoria do Vereador Leandro Borges – PMDB. 1ª Discussão. Acrescente-se a alínea “P” ao art. 4º da Lei Orgânica do Município de Vacaria. O referido projeto tem por finalidade acrescentar mais uma alínea ao Art. 4º da Lei Orgânica do Município, visando incluir o Dia da Conscientização da Cardiopatia congênita a ser anualmente no dia 12 de junho. A proposta de emenda a Lei Orgânica volta para cumprir a segunda pauta.