APROVADO O PROJETO QUE PERMITE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS POR PARTE DOS MUNÍCIPES

por Giordana Grigol

O Projeto de Lei Executivo 65/2022, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Municipais e dá outras providências, foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal na segunda-feira (30).

De acordo com o texto do Projeto aprovado, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais 2022 é uma medida relevante para que os contribuintes que se encontram inadimplentes com suas obrigações fiscais ou de outra natureza consigam, de forma facilitada, regularizar sua situação junto a administração municipal.

Em especial, destaca-se a necessidade do Programa devido a época de relevante crise econômica que a comunidade vive, em razão da pandemia da Covid-19.