Aprovado Lei das Micro e Pequenas Empresas e Verba para o Hospital

Na Sessão Ordinária realizada na noite da última segunda-feira (16/11) foram aprovados dois projetos pelos vereadores do Legislativo Vacariense, são eles: Projeto de Lei Executivo nº 95/2009 - Institui a Lei geral Municipal de Microempresa, empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual e dá outras providências. A referida Lei se faz necessária a implantação da Lei Geral em nosso Município. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi instituída, no âmbito federal, pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e alterado, posteriormente, pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Projeto de Lei Executivo nº 106/2009 - Abre crédito Especial no orçamento em Execução. A referida abertura de crédito especial é no valor de R$ 50.000,00, destinado a aquisição de equipamentos e material permanente ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira.