Aprovada redação final do regime jurídico dos servidores

A Câmara Municipal realizou ontem a segunda sessão ordinária da semana sob a presidência do vereador Valdemir Lira de Lima – Chimia. Na pauta estavam os seguintes projetos: 01 – Projeto de Lei Executivo nº 100/2011. 1ª Discussão. Altera a redação do art. 3º\ da Lei nº 1.304 de 04 de janeiro de 1991. O presente Projeto objetiva sanar a falta de pessoal existente no serviço público. O projeto volta para a segunda discussão na próxima semana. 02- Projeto de Lei Executivo nº 102/2011. 2ª Discussão. Abre crédito Especial no orçamento em Execução. O referido Projeto tem por finalidade adquirir equipamento de motoniveladora para a manutenção de estradas do interior. O valor da aquisição é de R$465.000,00. Este projeto foi encaminhado para o parecer das comissões. 03 – Projeto de Lei Executivo nº 103/2011. 2ª Discussão. Autoriza Suplementar dotação no orçamento em Execução. O referido Projeto tem por finalidade obter recursos até dezembro de 2011 para pagamento do convênio entre o Município de Vacaria e a EMATER, possibilitando com isso manter o atendimento aos agricultores. O Valor é de R$ 28.500,00. O projeto também foi encaminhado para as Comissões. 04 – Projeto de Lei Executivo nº 106/2011. 1ª Discussão. Altera a Lei nº 1.304 de 04 de Janeiro de 1991. O referido Projeto tem por finalidade aumentar de dez para treze os cargos de provimento efetivo de odontólogo e de 02 para 03 o de Procurador do Município. O projeto retorna para cumprir a segunda pauta na semana que vem. Na ordem do dia estava o seguinte projeto: 05 – REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais. A finalidade do projeto é de adequar as leis Federais e Estaduais e ainda atender reivindicações dos Servidores Municipais. A redação final foi aprovada com o voto unânime dos vereadores.