Amor Exigente é declarado de Utilidade Pública

O Projeto nº 20/2009 de Autoria vereador do Mário Almeida – DEMOCRATAS. Declara de utilidade Pública a Entidade Civil Amor exigente Grupo Arco Iris de Vacaria. O referido projeto se faz necessário para que a Entidade possa pleitear recursos junto aos órgãos federais, estaduais e municipais. Também foram aprovados na Sessão Ordinária da noite da última terça-feira (17/11) quatro projetos de origem do Poder Executivo, são eles; Projeto nº 108/2009 - Inclui na Lei 1.304 de 04 de janeiro de 1991 o art. 115-A. O presente Projeto de lei acrescenta no Regime Jurídico Único dos Servidores públicos dispositivo que permite aos pais, cônjuges e dependentes acompanharem seu entes, portadores de deficiência física ou mental, aos tratamentos médicos necessários, sem prejuízo salarial. Projeto nº 109/2009 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer e firmar acordos de parcelamento de dívidas da CODEVAC, relativas a CLT, PIS, CONFIS, IRPJ, Contribuição Social, IRF e INSS. Para o Poder Executivo Municipal é impossível o pagamento de tais dívidas de forma imediata, porém até o dia 30 de novembro, há alternativa do parcelamento destes débitos, com prazo de até cento e oitenta meses, em conformidade com a Lei nº 11.941/09 e da Portaria PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, com redução substancial da dívida. Projeto nº 110/2009. Com Parecer - Desafeta da destinação de rua, parte do imóvel matriculado sob o nº 35.252 e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Adelar B. Gonçalves & Cia LTDA”. O referido projeto objetiva incentivar o desenvolvimento do Município notadamente na criação de novos empregos com retorno futuro, com a participação na arrecadação de impostos sobre faturamento da empresa. A beneficiária pretende ampliar a sua loja, bem como promover melhorias na praça do bairro Santana, investindo valor igual ao da avaliação do imóvel doado. Projeto nº 100/2009. Com Parecer - Suplementa dotação no Orçamento em Execução. O referido projeto tem por finalidade a aquisição de material e equipamentos para reforma de brinquedos das praças dos bairros Santa Terezinha, COHAB, Jardim dos Pampas e bairro Pinheiro. A referida Suplementação é no valor de R$ 20.000,00.