07/09 Fazer e decretar leis é apenas uma das muitas funções dos vereadores

O que faz o vereador?

Quando questionadas sobre o que faz um vereador, a maioria das pessoas responde: faz leis. Esta é a função mais conhecida, mas é apenas uma delas. Só na Lei Orgânica de Vacaria, lei mais importante do município, são listadas 43 funções dos vereadores.

Estamos em pleno período eleitoral. Mais de 130 candidatos concorrem a 15 cadeiras na Câmara de Vacaria. Saber o papel do vereador é fundamental para poder avaliar as propostas dos candidatos e escolher quem vai nos representar.

Simplificando

Selecionamos algumas das funções dos vereadores para facilitar o entendimento. São elas:

1. Representação/assessoramento > os vereadores são representantes do povo no Poder. Devem estar atentos a vida em comunidade, às necessidades da população, propondo melhorias ao Poder Executivo. Os vereadores apresentam sugestões ao Executivo através de Indicações. Também cobram ações da Administração Municipal, através de pedidos de providência.

2. Fiscalizar o trabalho do Executivo > os vereadores, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado, fiscalizam a aplicação do dinheiro público no município. Avaliam onde e como está sendo aplicado o orçamento municipal. Além disso, têm a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Prefeito e dos secretários municipais, ou seja, a Administração Municipal.

   Fazer, debater e aprovar leis > Há leis que valem para todos os moradores do Brasil, são as leis federais. Outras, valem para os moradores do Rio Grande do Sul, são as leis estaduais. E há leis que valem apenas para o município, criadas pelos vereadores. Os vereadores reúnem-se duas vezes por semana, segundas e terças, para debater e votar os projetos de lei que valem para o município. Esses encontros são chamados de sessões ordinárias.

O Prefeito também pode fazer projetos de lei, mas suas propostas devem ser debatidas e aprovadas pelos vereadores. Isto porque, os vereadores devem avaliar se as leis estão de acordo com a vontade da população.

2. Votar orçamentos municipais > Os vereadores discutem e votam o planejamento plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e as metas prioritárias de investimento do município.

Em poucas linhas já é possível perceber que os vereadores exercem papel importante na democracia, já que têm a função de representar a todos e pensar melhorias coletivas, além de fiscalizar.

Funções, conforme a Lei Orgânica

A Lei Orgânica é a lei mais importante do município. Corresponde à Constituição Federal no âmbito nacional. No Capítulo III, seção III da Lei Orgânica, artigos 31 e 32, são apresentadas as atribuições da Câmara Municipal. Destacamos abaixo, algumas das principais. Para acessar as atribuições na íntegra, acesse: http://www.camaravacaria.rs.gov.br/docs/leiorganicamunicipal.pdf

Art. 31. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

II votar: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, as metas prioritárias e o plano de auxílio e subvenções;

V legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;

VII legislar sobre a concessão de serviços públicos do município;

Art 32. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

VI exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito;

VII sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;

VIII fixar por lei, no mínimo sessenta dias antes da eleições municipais, os subsídios dos seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

X convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações;

XVII propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;

outras.