04/09 Vereadores aprovam R$ 50 mil para compra de medicamentos

Na sessão legislativa desta terça foram aprovados três projetos. Um deles é o projeto que autoriza a suplementação no orçamento municipal em R$ 50 mil. O valor será aplicado na compra de medicamentos para pacientes que solicitaram medicação via processo judicial.

Também de suplementação, o projeto de R$ 217 mil para aplicação desta verba na manutenção da UPA -  pagamento de serviços de profissionais de saúde.

Por último, projeto de lei complementar à Lei do Plano Diretor. Na construção de templos e igrejas é necessário reservar uma vaga para estacionamento a cada 100m2 de área construída. Antes, era exigido uma vaga a cada 30m2. O fato dos cultos e missas ocorrerem, na grande maioria, fora do horário comercial e durantes os finais de semana justificam a alteração.

Além da alteração do Plano, foi incluso o seguinte artigo:

Art. 24: A mudança de titularidade dos imóveis não conformes, mantido o mesmo uso, não impede a concessão de novo alvará de funcionamento.