Pedido de Informação 032/2026

Senhor Presidente: O Vereador que este subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, para que preste informações referentes ao Projeto de Lei nº 62/2025, convertido na Lei Municipal nº 5.798/2025, que autorizou o repasse de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a realização de reformas e adaptações na estrutura física da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nabor Moura de Azevedo, localizada no Bairro Imperial: 1. DA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS 1.1 Considerando informações recebidas pela comunidade escolar de que as melhorias ainda não teriam sido realizadas, quais os motivos para a não execução das reformas previstas na Lei Municipal nº 5.798/2025? 1.2 O recurso autorizado pela referida Lei foi empenhado ou permanece disponível? Informar dotação orçamentária e situação financeira do recurso. 1.3 Qual a previsão para início das obras ou melhorias na estrutura física da Escola Municipal Nabor Moura de Azevedo? 1.4 Existe cronograma definido para execução das intervenções? Em caso positivo, encaminhar cópia. JUSTIFICATIVA O presente Pedido de Informações tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerando a aprovação da Lei Municipal nº 5.798/2025, que autorizou a destinação de recursos para melhorias estruturais na Escola Municipal Nabor Moura de Azevedo. Diante de relatos da comunidade escolar quanto à não realização das intervenções até o momento, torna-se necessário obter esclarecimentos oficiais acerca dos motivos da não execução e da previsão para início das melhorias, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos e atendimento adequado às necessidades da comunidade educacional.