Ofício para o Executivo 1111/2025

A Câmara Municipal de Vacaria, através de seu Presidente, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, no sentido de indicar que seja realizado estudo técnico e jurídico visando instituir mecanismos de divulgação ampliada das licitações municipais e das contratações diretas, de modo a assegurar que empresas de comércio e serviços locais tenham pleno acesso às oportunidades de participação nos processos licitatórios. A presente Indicação tem a finalidade de fortalecer a transparência, a competitividade e o desenvolvimento econômico do município, por meio da ampliação da divulgação de todas as licitações, bem como das contratações diretas previstas em lei. Atualmente, embora o Município cumpra as exigências legais de publicidade, muitos fornecedores locais especialmente micro e pequenas empresas, MEIs e prestadores de serviços, não tomam conhecimento tempestivo das licitações, o que limita sua participação e reduz o potencial de circulação da economia dentro do próprio município. Ao ampliar os canais de divulgação e facilitar o acesso às informações, o Executivo poderá garantir que as empresas locais tenham igualdade de oportunidades, aumentando a competitividade e favorecendo o fortalecimento do comércio e serviços do município. Sugere-se que o Executivo vá além das exigências legais ao ampliar a divulgação das licitações. Isso deve incluir o uso estratégico de meios de comunicação locais (rádios, jornais e portais), as redes sociais oficiais da Prefeitura com destaque e a manutenção de um quadro de avisos físico na sede do órgão licitante. Paralelamente, a proposta enfatiza a necessidade de comunicação direta com fornecedores previamente cadastrados, enviando avisos eletrônicos (e-mail, SMS ou WhatsApp institucional) com as informações básicas das novas licitações para garantir que o aviso chegue diretamente aos interessados. A criação de um cadastro simplificado de fornecedores locais (incluindo MEs, EPPs e MEIs), o incentivo à participação dessas micro e pequenas empresas nas licitações por meio da inclusão de regras de preferência nos editais (em conformidade com a Lei nº 14.133/2021), e a publicação de um Relatório Anual de Transparência detalhando o número de licitações, o percentual de participantes locais e o montante contratado com eles, visam fortalecer a economia municipal. A publicação desse relatório final é crucial, pois não só promove o controle social das compras públicas, mas também permite uma avaliação objetiva do impacto das políticas de incentivo e transparência implementadas. As medidas propostas são justificadas por uma série de benefícios esperados que transcendem a mera eficiência administrativa. Elas visam o fomento à economia local de Vacaria, incentivando o comércio e mantendo os recursos circulando no município. Além disso, promovem a democratização do acesso às oportunidades de licitação, o que reduz desigualdades para pequenas empresas. A expectativa é que isso resulte em agilidade e eficiência nas contratações, dado o melhor atendimento e logística dos fornecedores locais, além de reforçar a transparência e boa governança, elementos cruciais para o controle social. Ao alinhar-se com as melhores práticas de gestão pública já adotadas em municípios como Catalão/GO e Contagem/MG, a avaliação e implementação destas ações representam um avanço significativo para o desenvolvimento econômico e a política municipal de Vacaria. Ao ensejo e procurando colaborar com todos que objetivam o bem público, colocamos esta Casa à disposição, bem como apresentamos protestos de alto apreço e consideração.


Atenciosamente,


Ver. Edimar Santo Biazzi,