Oficio para o Executivo 1032/2025

A Câmara Municipal de Vacaria, através de seu Presidente, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, no sentido de indicar que realize estudos e adote as providências necessárias para que o município formalize a adesão ao Programa Município Mais Seguro, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública do Governo Federal, voltada ao fortalecimento das Guardas Municipais. O programa prevê investimentos para modernização de equipamentos, capacitação dos agentes, estruturação de políticas de uso progressivo da força e atenção à saúde mental dos guardas municipais, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal. Considerando que Vacaria possui Guarda Municipal constituída, com histórico de atuação e potencial de expansão, a adesão ao programa poderá garantir recursos para equipamentos, viaturas, formação continuada e ações de prevenção à violência urbana, integradas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal que: Estabeleça contato oficial com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e com o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para manifestação de interesse e inscrição do Município no programa; Designe a Guarda Municipal de Vacaria como órgão executor e interlocutor técnico e Adote, se necessário, medidas complementares, como a criação do Plano Municipal de Segurança Pública e do Fundo Municipal de Segurança, para viabilizar o recebimento dos recursos federais. Ao ensejo e procurando colaborar com todos que objetivam o bem público, colocamos esta Casa à disposição, bem como apresentamos protestos de alto apreço e consideração. Presidente.