VEREADORES

Pedido de Informação 018/2023

 

Através da Lei 11.340 - Lei Maria da Penha, as mulheres vítimas de violência, têm direito a prioridade de vagas nas escolas.


Gostaríamos de saber, se o executivo está cumprindo em conformidade com a lei.


ANEXO

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ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda a Sexta-feira das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h.

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