VEREADORES

Indicação Nº 013/2022













Protocolamos nesta Casa Legislativa, uma Indicação que sugere ao Executivo Municipal o pagamento retroativo do auxílio natalidade a todos que tiveram o benefício suspenso, uma vez que este termo foi retirado erroneamente da Lei, tendo em vista a disposição deste benefício na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.


Desta forma, solicitamos o pagamento retroativo desta prerrogativa às famílias que tiveram o mesmo suspenso, devido a aprovação da Lei nº 4942 de 23 de novembro de 2021. 
             


ANEXO

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