Moção de Apoio à EMENDA da PEC 291/2021, que trata da Regulamentação da Polícia Penal com a inclusão

 


Esta Moção de Apoio se dá, em razão pela qual busca-se a regulamentação da Polícia Penal com a inclusão de todos os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE que atuam, diretamente na segurança da população gaúcha em vigilância aqueles que por ora estão privados de liberdade. Estes servidores executam bravamente suas atribuições em local de risco, insalubre e muitas vezes de difícil acesso, tudo isso em prol da tranquilidade do povo gaúcho.


Em atenção ao Projeto de Emenda à Constituição Estadual que institui a Polícia Penal no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, protocolado na Egrégia Casa Legislativa Estadual para apreciação dos Senhores Deputados, que inclui a Polícia Penal no rol das instituições da Segurança Pública, junto ao título IV, Capítulo I, da Constituição Estadual Riograndense, observando o mesmo conteúdo no artigo 144 da Constituição Federal de 1988, solicitamos que os Técnicos Superiores Penitenciários e os Agentes Penitenciários Administrativos e Monitores Penitenciários em Extinção, servidores de carreira, sejam legitimados como Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Sul no Projeto de Emenda Constitucional Estadual n° 291/2021, consagrando os dispositivos legais constantes na Lei de Execução Penal. Salienta-se que a legitimação destes servidores como Policiais Penais proporciona ao Estado uma polícia inclusiva no âmbito prisional. Devem ser adotadas todas e quaisquer medidas que avaliem os servidores envolvidos e melhorem o conjunto de atividades requeridas pelo sistema. É precisamente com base neste entendimento que nos dirigimos aos Deputados para que considerem os argumentos apresentados no sentido de consolidar uma polícia penal suficientemente forte e capaz de combater, controlar e reduzir a criminalidade. Isso terá um impacto direto na proteção e segurança dos cidadãos gaúchos e do Brasil.


Considerada a segunda profissão mais estressante do mundo, o servidor penitenciário trabalha onde a maioria da população se nega a por os pés, contudo roga pela manutenção do sistema prisional e o encarceramento daquele que pode lhe causar medo e insegurança.


Os servidores penitenciários realizam tarefas que preveem "trabalho com risco de vida". Essa previsão está de acordo com a realidade, pois esses servidores atuam em presídios e têm contato direto com presos de alta periculosidade, auxiliando na manutenção da ordem e da segurança pública.


Atualmente são 7 mil servidores penitenciários distribuídos em 10 regiões e 153 estabelecimentos prisionais, atendendo em média 42 mil apenados, por óbvio são indispensáveis à segurança do povo gaúcho, não deixando de considerar que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo.


Além disso, com a exclusão dos Técnicos Superiores Penitenciários, dos Agentes Penitenciários Administrativos e dos Monitores Penitenciários do quadro de Policiais Penais, conforme propõe a PEC 291/2021, a sociedade deixa de ganhar quase 900 policiais, que certamente fariam a diferença na segurança da população, sem nenhum impacto financeiro aos cofres do estado.


Diante do exposto, faz-se necessária a inclusão de todos os servidores penitenciários ao regulamentar a Polícia Penal Estadual, com o propósito de se fazer justiça e se adequar a legislação já vigente e legitimar todos os servidores penitenciários como Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Sul, na PEC 291/2021.