Divulgação das Listas de Espera de Vagas nas Creches no Site da Prefeitura

Indicação de projeto ao Poder Executivo para que seja encaminhado a Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei, que venha garantir a transparência e a publicidade das listas de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, através da publicação das mesmas na internet, no site oficial da prefeitura.





JUSTIFICATIVA





O presente Projeto de Lei visa garantir a transparência e a publicidade das listas de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs.


A manutenção de um registro público e confiável das crianças que aguardam vagas em filas de espera, disponibilizadas na internet e atualizadas periodicamente, é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, porquanto possibilita a ampla fiscalização pelos requerentes e pelo próprio órgão envolvido, além do controle exercido por todos os órgãos de controle da Administração Pública e da sociedade.


A finalidade deste projeto é garantir o acesso à Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, aos cidadãos, de forma universal e igualitária.





​​​​​​​Sugestão de Projeto de Lei





Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs e dá outras providências.








Art. 1º Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, popularmente conhecidas como Creches.





§ 1º As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, nome completo, data de nascimento, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição, turno e unidade pretendida.





§ 2º A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local bem visível em todas as EMEIs públicas do Município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Vacaria.





Art. 2º As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.





Parágrafo único. Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar isto imediatamente à secretaria da respectiva EMEI.





Art. 3º Deverá ser feito um estudo socioeconômico minucioso de todo requerente à ocupação de vaga em EMEI e, para a ocupação definitiva de vaga, será observada rigorosamente a classificação a contar das que estão em condições ou situação de risco, vulnerabilidade social e em piores condições socioeconômicas.





Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.