Divulgação das Listas de Espera de Consultas Especializadas e Cirurgias Eletivas no Site da Prefeitu

Indicação de projeto ao Poder Executivo para que seja encaminhado a Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei, que venha garantir a transparência e a publicidade das listas de espera dos pacientes para consultas especializadas e de pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), através da publicação das mesmas na internet, no site oficial da prefeitura.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa garantir a transparência e a publicidade das listas de espera dos pacientes para consultas especializadas e de pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede pública ou privada conveniada de atendimento à saúde.

A manutenção de um registro público e confiável das pessoas que aguardam em filas de espera, disponibilizadas na internet e atualizadas periodicamente, é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, porquanto possibilita a ampla fiscalização pelos pacientes e pelo próprio órgão envolvido, além do controle exercido por todos os órgãos de controle da Administração Pública e da sociedade.

A finalidade deste projeto é garantir o acesso à saúde aos cidadãos, de forma universal e igualitária.

Segue em anexo sugestão de projeto de lei.

Sugestão de Projeto de Lei

Dispõe sobre a divulgação das listas de espera dos pacientes para consultas especializadas e dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Art. 1º Fica assegurada a divulgação das listas de pacientes, por especialidades médicas, contendo a ordem de espera para as consultas especializadas e para as cirurgias médicas eletivas que serão realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º As listas de pacientes mencionadas no art. 1º desta Lei devem conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – o número identificador do paciente e/ou do responsável legal, junto ao Registro Geral (RG), bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente e respeito à sua privacidade:

II – a data de ingresso do paciente na fila de espera;

III - a posição que ocupa na fila de espera de consultas ou de cirurgias, da especialidade médica pertinente.

Art. 3º As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo municipal, devendo atualizar as listas de espera dos pacientes para as consultas especializadas e dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Acesse o texto completo aqui

REALIZAÇÕES LEGISLATIVAS

Os conteúdos publicados neste espaço são de inteira responsabilidade dos vereadores e seus assessores.

24.06.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, informações sobre o Pedido de Providências nº 113/2024

27.05.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Que seja feito uma parada de ônibus na esquina do CTG Rancho da Integração com o viaduto. Na Rua Mal

23.05.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, informações sobre o processo de fiscalização realizado

07.05.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Que seja feito a manutenção nos brinquedos das praças em todos os bairros da cidade.

07.05.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Que seja feito a fiscalização dos brinquedos do CAT.

06.05.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Reiterando pela 3ª vez pedido feito dia 21/11/2022. Que seja feita a manutenção do final da Rua Padr

06.05.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Que seja feito reparos no asfalto da Rua Santos Dumont, esquina com a Rua Brudemburgo.

22.04.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, informações sobre a previsão dos pagamentos dos profis

18.04.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Que seja feito reparos necessários no asfaltamento da Rua Inácia Vieira, esquina com Av. Moreira Paz

16.04.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Solicita ao Poder Executivo que sejam instaladas câmeras de video monitoramento em acessos ao municí

11.04.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Concede o Título de Cidadão Emérito de Vacaria ao Sr. Elvio Gianeto Guagnini Rossi

09.04.24

FERNANDO LUCENA MACIEL (O Leão)Que seja feito reparos no sistema de esgoto da Rua Campos Sales, esquina com Rua 15 de novembro.

VEREADORES

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