Projeto de Lei - Veda Alvará Provisório para Bares e Similares

Acrescenta o §5º ao art. 4º da Lei 2.845/2009, que "Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, e dá outras providências."





Art. 1º - Acrescenta o §5º ao art. 4º da Lei 2.845/2009, com a seguinte redação:





§ 5º Fica vedada a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, a partir da publicação desta lei, para os novos estabelecimentos cadastrados no MEI (Microempreendedor individual), que se enquadram na categoria de bares e boates, ou seja, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização dos produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, o foco principal da atividade seja a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local e funcionem de portas abertas, sem qualquer isolamento acústico, nem possuam estacionamento próprio ou funcionários destinados à segurança dos frequentadores ou usuários.








Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Justificativas





O projeto é baseado numa solicitação da comunidade, órgãos de segurança e Ministério Público e tem por objetivo proteger principalmente as populações consideradas de alta vulnerabilidade, como crianças e adolescentes.


O trâmite documental em caráter normal e não provisório, fará com que este tipo de estabelecimento tenha que apresentar todas os requisitos legais e de segurança para que o mesmo venha a operar em plenas condições, desde sua abertura.


Assim estaremos evitando aventureiros, oportunistas e pessoas mal intencionadas, que possam encaminhar documentação de qualquer forma, com o objetivo apenas de obter lucro casual, sem preocupar-se com a manutenção do negócio e segurança em relação às crianças e adolescentes. Inclusive oferecendo riscos a esta fatia da população, permitindo a venda e consumo ilegal de bebidas alcoólicas pelos mesmos.