PROPOSIÇÕES QUE REGULAMENTAM O ORÇAMENTO IMPOSITIVO NO MUNICÍPIO SÃO APROVADAS

por Giana Pontalti

Os vereadores aprovaram na sessão desta segunda-feira (18) duas proposições que regulamentam o orçamento impositivo no Município.

As proposições inserem artigos, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal, que discorrem sobre as emendas parlamentares de execução obrigatória.

Conforme legislação federal, 1,2% da receita corrente líquida municipal será destinada às emendas parlamentares. Os vereadores poderão indicar emendas à lei de orçamento anual (LOA) que deverão ser executadas obrigatoriamente pelo Executivo. As emendas devem ser apresentadas individualmente e, metade delas, devem ser destinadas à área da saúde.

O orçamento executivo, estimado para 2017, é de R$ 160 milhões. Se for confirmado, cada vereador contará com R$ 128 mil para as emendas em 2018.