LEGISLATIVO DEVOLVEU PROJETO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AO EXECUTIVO - Câmara Municipal de Vacaria
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05/09/2017 |

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LEGISLATIVO DEVOLVEU PROJETO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO AO EXECUTIVO

Devolução aconteceu nesta segunda-feira(04), para correções.

Após tramitar por uma semana no Poder Legislativo, tendo cumprido a primeira pauta de discussão, o Projeto de Lei Complementar 10/2017 que estabelece o Código Tributário do município de Vacaria, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, foi devolvido ao Poder Executivo pelo presidente da Câmara Municipal vereador Marcos Lima(PTB). O projeto constitui-se de matéria de grande complexidade e possui mais de 400 artigos.

A devolução do projeto foi justificada a partir de falhas encontradas no Código, como por exemplo, vetos indevidos nos artigos e divergências na revogação de algumas leis.

O presidente do Legislativo constatou aindaque o teor do projeto não está de acordo com a realidade do município de Vacaria
Outro aspecto destacado pelo vereador é o valor considerável investido na elaboração do Código Tributário, sendo dever do Poder Executivo cobrar da empresa responsável as correções necessárias, tendo em vistas a importância do Código para os contribuintes e para o município.
Cabe ressaltar ainda que a Câmara Municipal já constituiu uma Comissão Especial para estudar a matéria que será presidida pelo vereador Osvaldo Grigolo(PSB) e terá na relatoria o vereador André Rokoski(PMDB).