PROJETO APROVADO PREVÊ OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Câmara Municipal de Vacaria
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14/06/2017 |

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PROJETO APROVADO PREVÊ OBRIGAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Proposição de autoria do Ver. Osvaldo Grigolo Junior

A Câmara Municipal de Vacaria aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira(13), o Projeto de Lei Legislativo nº 24/2017, de autoria do Ver. Osvaldo Grigolo Junior(PSB), que tem por finalidade fazer com que as concessionárias ou prestadoras de serviços, por elas contratadas, sejam responsáveis por deixar os locais onde são realizadas obras em boas condições após o término do serviço.
Em sua justificativa o Ver. Osvaldo Grigolo Junior afirma que é de conhecimento de todos que ao iniciarem uma obra ou serviço, as empresas concessionárias causam enormes transtornos à população em geral como interrupções no tráfego de veículos e pedestres, descarte de resíduos inadequados e outros.
O não cumprimento da legislação aprovada acarretará no pagamento de multa no valor de 1000 (VRMs), aplicada em dobro em caso de reincidência.

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