Aumentar Texto Diminuir Texto

Comissão Parlamentar de Inquérito

Como o próprio nome diz, é uma comissão criada por vereadores para investigar, inquirir. É formada por despacho da Presidência ou requerimento assinado por, no mínimo, 1/3 de vereadores.

Uma das funções do legislativo é de fiscalizar. As comissões parlamentares de inquérito geralmente são criadas após o recebimento de denúncias. Investigam possíveis irregularidades no Executivo. A comissão pode solicitar informações, ouvir acusados, inquirir testemunhas para elucidar os fatos.

Em 2013, por exemplo, foi criada a CPI das Horas Extras com a finalidade de investigar o pagamento de horas extras indevidas por parte do Executivo. Atualmente, está em andamento a CPI da Saúde que investiga o gerenciamento dos repasses de verbas públicas destinadas ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira e as condições do atendimento da hotelaria na ala do Sistema Único de Saúde – SUS. A CPI da Saúde também estuda possíveis irregularidades no atendimento do Sistema de atendimento móvel de urgência – SAMU.

CPI DO AUTORITARISMO E DAS HORAS EXTRAS

Foi criada em 22 de março de 2017, através da Portaria nº 44/2017, para investigar denúncias de irregularidades nas ações do comando e no pagamento de horas extras da Guarda Municipal de Vacaria. A CPI é composta pelo Presidente Ver. Fernando Lucena Maciel(PDT), Relator Ver. Marcelo Dondé(PP) e tem como membros a Vereadora Vanesa Boeira(PSDB) e o Ver. André Luis Rokoski(PMDB). A Comissão reúne-se às segundas-feiras, logo após o término da sessão ordinária.